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Licenciamento Ambiental

30/06/2009

O Licenciamento Ambiental para as empresas que desenvolvem atividade econômica e implantação de empreendimentos com uso da água na zona de recarga do Aqüífero Guarani.

Como previsto o Estudo de Impacto Ambiental é realizado no curso do licenciamento ambiental, a qual este define – se como um procedimento administrativo, pelo qual a administração pública exerce uma parcela de poder policia ambiental, que também é um mecanismo de proteção ambiental, e portanto de controle das atividades ou empreendimentos que sejam efetivos ou potencialmente degradadores do meio ambiente.

O licenciamento ambiental é uma atividade de controle, seja em relação à atividade ou empreendimento público ou privado, econômico ou não, como esta definido na Resolução 237/97 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente):

      • Art. 1º – Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

      • I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Sendo um procedimento administrativo pelo qual todo aquele que pretender uma atividade ou empreendimento, construir, ampliar ou modificar, ou afim deve obter a licença ambiental. Considerado um procedimento público, formal mas também material, tanto o ato do Licenciamento ambiental quanto o Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

O objeto do licenciamento ambiental é a licença ambiental que autoriza a viabilidade da atividade ou empreendimento.

Este procedimento se divide em várias fases, e cabe ressaltar o requerimento e publicação deste, sendo que imediatamente torna-se público o procedimento, seqüencialmente à administração pública analisa o procedimento e formula as exigências para apreciar a licença ambiental, nesta fase deve ser exigido o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, logo após se abre à possibilidade de discussão pública do projeto que se quer licenciar, cabe destaque ao Ministério Público em que o promotor público através de audiência publica discute diretamente e democraticamente coma sociedade na sua coletividade a viabilidade ou não da atividade ou empreendimento.

Conclusivamente se encerra o procedimento com a declaração de vontade da Administração Pública, concedendo ou não a licença ambiental, a qual tem seu desdobramento em licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

Preliminarmente na licença prévia que é a licença pelo qual se aprova o projeto e se estabelece as regras e exigências para as fases seguintes do processo, que é o da instalação e a de operação.

Passado o prazo da licença previa ou cumpridas suas exigências é necessário que o empreendimento obtenha progressivamente a licença de instalação, a qual autoriza o empreendedor a poder exercer sua atividade que conseqüentemente gera a licença de operação a qual permite o funcionamento do empreendimento.

Diversamente do procedimento de licenciamento ambiental, a licença é produto do ato administrativo do licenciamento ambiental o qual pode resultar nesta, de forma que a licença ambiental fundamentalmente é o ato administrativo que autoriza a atividade ou empreendimento, enquanto ato administrativo cujo Estado com poder de estabelecê-la vai oferecer as condições, restrições e as medidas ambientais de controle que a atividade ou empreendimento devem observar.

O critério da temporalidade é essencial no que tange os prazos , porque a licença nunca será definitiva sempre será temporal ou provisória.

Pelo fato do Direito Ambiental ser o Direito da prevenção o fato da concessão da licença não autoriza que provoque dano ambiental, modificando o estado do meio ambiente, pode ser modificada a licença.

Especificamente no município de Ribeirão Preto, órgãos como a CETESB tem a característica de fiscalizar a efetividade de ocorrências quanto a atividades ou empreendimentos no município, que mesmo com licença ambiental concedida pode estar efetivamente causando dano ao meio ambiente. Nestes casos com comprovação além de tudo científica, o empreendimento ou atividade será submetido a novas regras de controle, tendo objetivamente a se adequar a estas, caso não ocorra sofrera sanções podendo ser autuada.

Há uma discussão em Direito Ambiental quanto à natureza jurídica da licença ambiental, no tocante a licença é um ato administrativo, que vista pelo Direito Administrativo será definitiva, pois sugere direito subjetivo de todo administrado se cumpri as exigências da Lei.

O Direito Administrativo autoriza a licença de forma definitiva que o administrado no caso empreendedor ou atividade pode se instalar e funcionar, portanto direito subjetivo do administrado em que a Administração publica não pode negar se as exigências legais forem atendidas. Logo o Direito Ambiental a não aceita o caráter da licença como definitivo, sendo esta como mencionada sempre provisória, no sentido que se utiliza do raciocínio de técnicas que se exigem para a administração publica, que nem mesmo existem na lei, ou seja, em Direito Ambiental para se obter licença ambiental, os critérios técnicos exigidos são amplos e de difícil cumprimento na sua totalidade.

Isso dá a licença ambiental uma amplitude muito grande de análise, e chega a dar a administração pública uma vasta discricionariedade técnica, já que pode definir os critérios técnicos exigidos para se obter a licença.

Portanto no direito Ambiental existe o direito subjetivo submetido aos critérios técnicos que são formulados pela administração pública, tais critérios são definidos por um poder discricionário vasto da própria administração pública, ou seja, são regras técnicas definidas por parâmetros que vão depender do interesse da administração publica que deve embasar-se nos interesses do Direito Ambiental.

O direito subjetivo a licença é devido desde que se cumpra às exigências formuladas pela administração publica ambiental no procedimento de licenciamento ambiental .

Com isso a licença ambiental é licença, mas submetida ao regime próprio do direito ambiental e não tão somente o regime jurídico do direito administrativo.

Para o doutrinado Paulo de Bessa Antunes, a licença em Direito Ambiental fundamentalmente é uma autorização administrativa ambiental, por estar muito próxima das autorizações, se a administração pública faz exigência e o empreendimendedor cumpre, este tem direito a licença, ainda que por um período estabelecido, neste sentido se confirmando que a natureza jurídica seria que a licença é submetida ao regime jurídico ambiental.

A importância prática relevante é que a licença gera direito subjetivo a parte no caso o empreendedor, não podendo ser caçada a qualquer instante, pois assim geraria direito de indenização.

Quanto à competência correlata a expedição de licença ambiental e ao seu devido processo de licenciamento, é cabível dizer que todos os níveis de governo podem licenciar definido constitucionalmente:

      • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

      • VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

      • VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

      • X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

      • XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

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