LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: Unidades do Serviço de Informações ao Cidadão já estão funcionando

 

Confira a lista de endereços das unidades do MPS, Dataprev, Previc e INSS

16/05/2012 – 12:49:00

 

Da Redação (Brasília) – As unidades do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do Ministério da Previdência Social (MPS) e das entidades vinculadas já estão funcionando. A entrega das instalações do SIC/MPS foi realizada nesta quarta-feira (16) pelo ministro Garibaldi Alves Filho. A Lei de Acesso à Informação, em vigor a partir de hoje, estabelece que a divulgação da informação pública é a regra, enquanto o sigilo é a exceção. Isso significa que qualquer cidadão pode solicitar e deve ter acesso às informações públicas, desde que não estejam classificadas como sigilosas ou restritas, como, por exemplo, as informações pessoais.

“Estamos diante de um ato histórico. O nosso país está realmente dando passos largos no sentido de oferecer ao cidadão a verdade, a transparência, sobre o que está se passando no dia a dia da administração”, comentou o ministro Garibaldi Alves Filho.

O Serviço de Informações ao Cidadão deve ser procurado quando um dado, documento ou estatística não forem encontrados no site da Previdência Social. O SIC receberá por meio eletrônico ou presencial a solicitação de acesso à informação e terá 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias, para dar a resposta ao cidadão. Caso os dados solicitados estejam na internet, os servidores designados para atender ao público podem orientar o cidadão sobre como ter acesso a eles. Com base na legislação, se a informação for sigilosa ou restrita, poderá ser negada de imediato. Caso contrário, o pedido será encaminhado à área competente.

Toda vez que um cidadão procurar um SIC para obter uma informação, será gerado um protocolo e aberto um processo administrativo. Dessa forma, ele poderá interpor recurso caso não fique satisfeito com a resposta ou ela seja negada por restrição legal. O recurso pode ser feito pela internet.

Ao todo, a Previdência Social conta com nove unidades de Serviço de Informações ao Cidadão – uma no MPS, uma na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), uma na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), uma na sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma em cada Superintendência Regional do INSS. Para atendimento ao público foram designados dois servidores para cada SIC.

Os SIC vão conversar entre si. Se a solicitação foi feita no SIC do MPS, mas a informação estiver no INSS, o servidor encaminhará o pedido ao SIC do INSS. ”Os servidores dos SIC não vão ser um mero repassador de solicitação de acesso à informação. Estamos criando um banco de dados, que a gente chama de categorização da informação, que vai subsidiar o servidor do SIC. Se ele não tiver 100% de segurança, aí deverá mandar para a área técnica competente”, destaca a assessora de Gestão Estratégica e Inovação Institucional do MPS, Nicir Chaves.

Onde encontrar os Serviços de Informações ao Cidadão (SIC) da Previdência Social:

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h

Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Previdência Social (SIC/MPS)
Localização: Esplanada dos Ministérios – Bloco F – Térreo
Brasília/DF – CEP: 70.059-900
Fone: (61) 2021-5445
E-mail: sic@previdencia.gov.br

Serviço de Informações ao Cidadão do Instituto Nacional do Seguro Social (SIC/INSS)