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AS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM DANOS AMBIENTAIS

30/01/2013

AS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM DANOS AMBIENTAIS
GINA COPOLA
Advogada/SP
Artigo doutrinário inserido na Juris Plenum nº 82, maio de 2005.

SUMÁRIO: 1. Breve introdução ao tema – 2. A responsabilidade civil objetiva do responsável pelo dano ambiental – 3. A responsabilidade civil da pessoa jurídica em danos ambientais – 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público – 5. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas5.1. Breves considerações5.2. O que é crime ambiental?5.3. As penas aplicadas às pessoas jurídicas5.4. Circunstâncias atenuantes à aplicação das penas5.5. Circunstâncias que agravam a pena5.6. A situação das pessoas jurídicas de direito público.

1. BREVE INTRODUÇÃO AO TEMA

As responsabilidades civil e penal das pessoas jurídicas em direito ambiental constituem tema de incontestável relevância, em intenso debate, e em destaque nos dias de hoje. Com todo efeito, o assunto tem causado dissensão e grande reflexão entre os aplicadores do Direito Ambiental.

A legislação ambiental brasileira, conforme é cediço, adotou expressamente a responsabilidade civil objetiva para danos ambientais, conforme se lê do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. E, por sua vez, a responsabilidade penal, está amplamente prevista pela sistematizada Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que é a Lei dos Crimes Ambientais.

Esse é um breve intróito ao palpitante tema que se pretende desenvolver no presente trabalho.

2. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RESPONSÁVEL PELO DANO AMBIENTAL

Conforme é sabido e consabido, a tutela ao meio ambiente revela uma responsabilidade civil objetiva dos responsáveis pelo dano, ou seja, o dever de reparar integralmente o dano causado surge independentemente da culpa ou dolo do responsável, ou da intenção de causar o dano ao meio ambiente. Adotou-se, ainda, para a responsabilidade civil por danos ambientais praticados por pessoas físicas a Teoria do Risco Integral – que não admite as excludentes do caso fortuito e da força maior -, nas condenações por danos causados ao meio ambiente.

É o que se lê expressamente do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, ao preceituar que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente. Tal dispositivo, conforme é cediço em direito, foi recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988.

Além disso, e conforme já disséramos em outra oportunidade, “na responsabilidade civil por dano ambiental não se discute a legalidade ou a licitude da atividade desenvolvida, mas sim sua lesividade. Com efeito, não adianta o causador do dano ambiental dizer que agiu dentro da legalidade – que possua licença ambiental, por exemplo -, de vez que a perquirição diz respeito a lesividade, ou a danosidade do ato praticado, e só.”(1)

Com todo efeito, o que se considera, em tais danos, é a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao ambiente, conforme decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial nº 578797/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, publicado in DJU de 20.09.04. Assim também decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 421143 (98.03.038956-4), 4ª Turma, rel. Des. Federal Salette Nascimento, julgado em 11.02.04, publ. in DJU de 31.03.04.

Toshio Mukai, todavia, em posicionamento do qual respeitosamente discordamos, entende que a responsabilidade pelo dano ambiental é fundada na teoria do risco criado, porque admite as excludentes da culpa da vítima ou de terceiros, da força maior, e do caso fortuito.(2)

3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA EM DANOS AMBIENTAIS

A nosso ver, a responsabilidade civil por danos praticados ao meio ambiente por pessoas jurídicas também é objetiva. Tal teoria é a predominante em direito, nos termos do supracitadoart. 14, § 1º, da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Nosso entendimento, ainda, é no sentido de que para as pessoas jurídicas em geral, assim como para as pessoas físicas, adotou-se a Teoria do Risco Integral.

Esse entendimento, entretanto, não é unânime, sendo que toda a celeuma decorre do disposto no art. 3º, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Reza o dispositivo:

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.” (Grifamos)

Tal previsão, conforme alguns aplicadores do Direito, enseja a conclusão de que a responsabilidade das pessoas jurídicas não é objetiva, mas, sim, uma responsabilidade subjetiva, baseada na culpa do representante da pessoa jurídica, que autorizou a prática do ato que causou o dano ambiental.

4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

A grande celeuma, entretanto, e conforme já tivemos ensejo de dizer,(3) se refere a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, porque a corrente majoritária entende que a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público é objetiva, em entendimento do qual perfilhamos, e outra corrente, que é minoritária, entende que a responsabilidade dessas pessoas jurídicas é baseada na culpa.

O fundamento constitucional para nossa ilação está no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, ao rezar que as pessoas jurídicas de direito público respondem diretamente pelos danos causados a terceiros, facultando-lhes o direito de ação regressiva contra os responsáveis pelo dano causado ao meio ambiente. Está aí evidente, portanto, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público.

O parágrafo único, do art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, que é a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, confirma o texto constitucional, ao rezar que

Art. 22 Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.” (Grifamos)

Ocorre que nos casos em que se verificar a ocorrência do dano de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, será sempre investigada a culpabilidade do agente que praticou o ato danoso. De tal sorte, a responsabilidade do Estado é sempre objetiva, e a do agente responsável pelo dano é a baseada na culpa, ou seja, a responsabilidade é subjetiva.

Uma relevante ressalva, todavia, resta imprescindível. Ocorre que para as pessoas jurídicas de direito público a responsabilidade objetiva é baseada na Teoria do Risco Criado, e, por isso, e ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas e pessoas jurídicas em geral, são admitidas as excludentes do caso fortuito e da força maior. Dessa forma, se, por exemplo, um ciclone derruba algumas construções, trata-se de evento da natureza, considerado força maior, e sobre o qual o Estado não teve qualquer participação, nem tampouco seus agentes, e, assim, não se verifica o nexo causal entre a ação (ou omissão) do Estado e o evento, isentando-se, portanto, o Estado de qualquer responsabilidade.

5. A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS

5.1. Breves Considerações

Com o advento da Constituição de 1988, em seu art. 225, § 3º, as pessoas jurídicas passaram a ser responsáveis, na seara penal, por danos causados ao meio ambiente. Tal disposição constitucional foi posteriormente confirmada pela Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

A condenação das pessoas jurídicas por dano ambiental, de tal sorte, resta perfeitamente constitucional e aplicável.

É sabido que a pena restritiva de liberdade não pode ser aplicada às pessoas jurídicas, todavia, tal pena extrema pode perfeitamente ser substituída por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.605/98.

Existe, ainda, a hipótese de condenação do proprietário da pessoa jurídica em pena restritiva de liberdade, conforme se tem verificado em algumas recentes decisões, por exemplo, a prolatada pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná, no proc. 0148465-7, 2ª Câmara Criminal, rel. Juiz Convocado Luiz Mateus de Lima, que condenou o proprietário do Frigorífico Vale do Ivaí Ltda., a cumprir pena de dois anos e um mês de prisão, além do pagamento de multa, por ter causado poluição hídrica.

Sobre o tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crime ambiental, Sávio Renato Bittencourt Silva, Coordenador do 4º CREADIN- Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional do Ministério Público, ensina, com absoluta propriedade, que

“o Direito Penal vem sendo cada vez menos encarcerador e mais restritivo de direitos e pecuniário. (…)

Não é, portanto, o fato de não ser possível o encarceramento da pessoa jurídica óbice a construção de sua criminalidade, com a cominação de penas compatíveis com sua natureza.”(4)

A única ilação possível até aqui, portanto, é a no sentido de que as pessoas jurídicas podem perfeitamente ser condenadas por crime ambiental, conforme expressamente determinado por norma de eficácia plena da Lei Maior, que fora confirmada por lei específica que, de forma sistemática, regulou a matéria.

A única ressalva que se faz, entretanto, é no sentido de que a responsabilidade penal das pessoas jurídicas está sempre condicionada a dois fatores ditados pelo art. 3º, da Lei nº 9.605/98, que são: a) que a infração seja cometida por decisão do representante legal ou contratual da pessoal jurídica, ou de seu colegiado, e b) que a infração tenha sido cometida no interesse ou em benefício da pessoa jurídica.

De tal sorte, preenchidos esses dois requisitos, a pessoa jurídica pode perfeitamente ser responsabilidade por crime ambiental.

5.2. O Que É Crime Ambiental?

Damásio E. de Jesus, conceitua crime nos seguintes termos: “crime é um fato típico e antijurídico.”(5)

De tal sorte, o crime ambiental pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente, que, por sua vez, é definido como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”, pelo art. 3º, inc. I, da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

5.3. As Penas Aplicadas às Pessoas Jurídicas

Conforme se lê do acima transcrito art. 3º, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as pessoas jurídicas são responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por danos causados ao meio ambiente. Tal disposição, conforme acima demonstrado, recebe suporte constitucional, através do art. 225, § 3º.

Reza o dispositivo constitucional:

Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (…)

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” (Grifamos)

Resta imperioso ressaltar, entretanto, que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, conforme reza oart. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98.

No âmbito do direito penal, conforme se depreende da Lei nº 9.605/98, são aplicadas às pessoas jurídicas as seguintes penas: a) multa; b) restritiva de direito; c) prestação de serviços à comunidade; d) liqüidação forçada, e e) desconsideração da pessoa jurídica.

A pena de multa está prevista no art. 21, inc. I, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que é a Lei dos Crimes Ambientais, e, ainda, perfeitamente autorizada pelo art. 5º, inc. XLVI, letra c, da Constituição Federal. Para a aplicação da penalidade multa, utiliza-se a regra determinada pelo art. 18, da citada Lei nº 9.605/98, que é aplicável para pessoas físicas e jurídicas indistintamente. Ou seja, a mesma pena pecuniária é aplicada para todos, fato que tem ensejado muita discussão, uma vez que a vantagem obtida através do crime ambientalpelas pessoas jurídicas é sempre muito maior do que o obtido por uma pessoa física, e, dessa forma, a multa aplicada às primeiras deveria ser sempre em maior valor.

As penas restritivas de direitos aplicadas às pessoas jurídicas, previstas pelo art. 21, inc. II, e art. 22, ambos da Lei federal nº 9.605/98, são as seguintes: a) suspensão parcial ou total de atividades, que ocorre quando não estão sendo obedecidas as disposições legais ou regulamentares relativas à proteção do meio ambiente; b) interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, que ocorre no caso de funcionamento sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar, e c) proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, que não poderá exceder o prazo de 10 (dez) anos.

A pena de prestação de serviços à comunidade, que, conforme é cediço em direito penal, também é restritiva de direito, está prevista no art. 21, inc. III, e no art. 23, ambos da Lei nº 9.605/98, consiste em: a) custeio de programas e de projetos ambientais; b) execução de obras de recuperação de áreas degradadas; c) manutenção de espaços públicos, e d) contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Tais referidas penas de prestação de serviços à comunidade, que constituem prestação social alternativa, nos termos ditados pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XLVI, letra d, a nosso ver, revelam-se as mais acertadas, dentre todas as cabíveis contra pessoas jurídicas, uma vez que proporcionam auxílio a programas ambientais, assim como a recuperação de áreas degradadas, entre outros. Isso não significa, entretanto, que as empresas possuem “carta branca” para degradar, desde que, futuramente, custeiem programas, executem obras de recuperação, mantenham espaços públicos, ou contribuam para entidades ambientais. O objetivo da lei, é óbvio, é o de que tais empresas não degradem, não poluam, não causem danos ao meio ambiente.

A liqüidação forçada, conforme preceitua o art. 24, da Lei dos Crimes Ambientais, é decretada à pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, hipótese em que o patrimônio da pessoa jurídica será considerado instrumento do crime, e, dessa forma, será perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Tal pena, a nosso ver, é perfeitamente constitucional, uma vez que o art. 5º, inc. XLVI, letra b, da Carta, prevê como espécie de pena a perda de bens. Tal pena também é restritiva de direito, assim como as demais acima elencadas.

A desconsideração da pessoa jurídica, por fim, e conforme se lê do art. 4º, da Lei dos Crimes Ambientais é aplicada sempre que tal personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

5.4. Circunstâncias Atenuantes à Aplicação das Penas

As circunstâncias que atenuam a pena em direito ambiental, tanto aplicada a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas, estão expressamente previstas pelo art. 14, da Lei dos Crimes Ambientais, a saber: a) baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; b) arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; c) comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental, e d) colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

A hipótese da letra a, a nosso ver, é, na prática, inaplicável às pessoas jurídicas. Com todo efeito, reza o supratranscrito art. 3º, da Lei dos Crimes Ambientais, que as pessoas jurídicas são responsabilizadas penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual. Ocorre, todavia, que dificilmente tais representantes poderão alegar baixo grau de instrução ou escolaridade; dessa forma, tal hipótese atenuante resta inaplicável às pessoas jurídicas.

5.5. Circunstâncias que Agravam a Pena

As circunstâncias que agravam a pena, como em todo o Direito Penal, constituem matéria delicada, e que, para sua aplicação, precisa ser analisada de forma detida e minuciosa pelo aplicador do direito. Tais circunstâncias estão expressamente previstas em extenso rol constante do art. 15, da chamada Lei dos Crimes Ambientais, que reza:

Art. 15 – São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I – reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II – ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.” (negritos nossos)

Conforme consta do dispositivo legal, as circunstâncias acima elencadas agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime, uma vez que se a circunstância já constitui elemento do tipo, ou circunstância que o qualifique, não pode servir também para agravar a pena, o que é proibido em direito penal pelo princípio non bis in idem – não se devem aplicar duas penas sobre a mesma infração.

Nesse sentido, ensina-nos Damásio E. de Jesus:

“As elementares correspondem aos elementos específicos do crime. As qualificadoras são circunstâncias legais especiais do crime, previstas na Parte Especial do Código. Quando uma das circunstâncias agravantes funciona como elementar ou como circunstância qualificadora não se aplica a agravação do art. 61. De outra forma, haveria bis in idem. Se a circunstância constitui elemento do tipo, não há motivo para a agravação da pena. Se a circunstância genérica (ou qualificativa) do art. 61 funciona como circunstância qualificadora do tipo penal, se houvesse a incidência da agravação, o sujeito teria a pena aumentada duas vezes em face do mesmo fato ou motivo.”(6)

Exemplificando, portanto, tem-se o art. 29, § 4º, inc. V, da Lei dos Crimes Ambientais, que prevê crime contra a fauna, com a hipótese qualificadora em que o crime é praticado em unidade de conservação. Dessa forma, a prática do crime “em unidade de conservação” já constitui circunstância qualificadora do tipo penal, e não pode, dessa forma, sofrer incidência da agravação prevista pelo art. 15, inc. II, alínea e, da mesma Lei, porque, se isso ocorresse, o crime seria aumentado duas vezes em razão do mesmo fato, o que é proibido.

Outro exemplo: o art. 34, da Lei dos Crimes Ambientais, reza que é crime pescar em período no qual a pesca seja proibida. Dessa forma, a prática do crime em período de defeso já constitui elemento do tipo previsto pelo art. 34, e, dessa forma, para tal crime, não se aplica a agravante prevista no art. 15, inc. II, alínea g, da mesma Lei, sob pena de bis in idem.

5.6. A Situação das Pessoas Jurídicas de Direito Público

A responsabilidade penal, em tese, é perfeitamente aplicável às pessoas jurídicas de direito público, uma vez que a Lei federal nº 9.605/98 não faz qualquer distinção. Ocorre, entretanto, que, na prática, a penalidade se revela de pouca efetividade e inviável, uma vez que acaba sendo a própria coletividade – a qual, conforme é cediço, é o sujeito passivo do crime ambiental, porque o bem ambiental é difuso, de todos nós – que paga o valor monetário correspondente à condenação.

Não vislumbramos, de tal sorte, qualquer efetividade da aplicação de penas, em decorrência de danos ambientais, às pessoas jurídicas de direito público.

NOTAS

(1) In Elementos de Direito Ambiental, ed. Temas e Idéias, RJ, 2003, p. 215.

(2) In Revista Fórum de Direito Urbano e Ambiental, ed. Fórum, BH, Jul./Ago./02, p. 334/6.

(3) In ob. cit., p. 218.

(4) In Revista Fórum de Direito Urbano e Ambiental, ed. Fórum, BH, Jan./Fev./03, p. 659.

(5) In Direito Penal – Parte Geral, 23ª ed. Saraiva, SP, 1999, p. 151, com grifos originais.

(6) In ob. cit., p. 559, com grifos originais.

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