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Direitos Humanos. Direito de Todos

22/10/2013

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Há mais de sessenta anos o mundo fez um pacto. A Declaração Universal dos Direitos Humanos começou a ser pensada, e o mundo ainda sentia os efeitos da Segunda Guerra Mundial. Depois da grande guerra e da criação da Organização das Nações Unidas em 1945, líderes mundiais decidiram complementar a promessa da comunidade internacional de nunca mais permitir atrocidades como as que haviam sido vistas na 2ª guerra. Assim, elaboraram um guia para garantir os direitos de todas as pessoas e em todos os lugares do mundo. Foi decidido que os direitos das pessoas estão acima da soberania de um país.
Tal documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta.
Os direitos humanos são os direitos essenciais a todos os seres humanos, sem que haja discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade ou por qualquer outro motivo.
Em 1969 a Convenção Americana de Direito Humanos, mais conhecido como “Pacto de San José da Costa Rica” consolida os princípios dos direitos humanos no Continente Americano e estabelece a proteção aos direitos fundamentais do homem.
Antes se usava o argumento soberanista para impedir que o Brasil assinasse o Tratado de São José da Costa Rica, por isso o Brasil só assinou o Tratado em 1992. Hoje usa-se o argumento da impunidade para se justificar que direitos humanos sejam desrespeitados.
Houve um tempo em que os grandes festivais musicais passavam camufladamente a mensagem de luta a população. O “Cale-se” de Chico, as flores de Geraldo Vandré e o Zeppelin da Gení passavam uma mensagem de revolução do pensamento que incentivaram nobres guerreiros a lutar pelos direitos dos homens.
Hoje as armas são outras, a mídia através da tecnologia das redes sociais entoam um canto que as vezes me espanta. Há um clamor pelo retrocesso. Há um clamor que beira as leis da idade média. Anos de revolução histórica, jogados no lixo pela divulgação de uma ideologia tabeliônica onde os direitos humanos são considerados inimigos da sociedade e a lei olho por olho, dente por dente quer retomar seu lugar.
O repetitivo jargão que diz que “direitos humanos são para humanos direitos” é um retrocesso, um retrocesso tão absurdo que para segui-lo o Brasil teria que deixar de ser signatário do tratado da Costa Rica e o Brasil a qual foi o primeiro a assinar a Declaração Universal dos Direitos Humanos teria que apagar tal assinatura e assim assumir a ruptura com as convenções internacionais e abrir alas para a selvageria e fogueiras que em pouco tempo seriam novamente usadas para aqueles que andarem em desacordo com as regras da sociedade. Dizer que direitos Humanos são direitos de todos, não significa que direitos humanos “é direto de bandido”. Significa que é direitos de todos, do bandido, do honesto, do livre, do preso, do negro, do branco, do pobre e do rico.

A Convenção Americana, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, preceitua em seu artigo 5º o direito a integridade pessoal e no inciso 2 declara que ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
Também baseado nos Direito Humanos a Convenção Interamericana dá voz a vítima que não teve acesso ao devido processo legal em seu país de origem. Foi desta forma que o direito internacional influenciou a lei Maria da Penha no Brasil, e esta é uma conquista de todas as “Marias” de nosso país.
Portanto quando se faz uma campanha nacional em mídias sociais, em filmes intitulado tropa de uma elite que não existe, onde se prega que a justiça é feita através da tortura, onde em delegacias de nossa capital os “direitos humanos” se vê na escrita de um cassetete, matamos os revolucionários da época da ditadura militar, mandamos ao exílio nossa consciência humana e transformamos em pesadelo o sonho de Luther King que lutava por igualdade de direitos.
Pois todos nascemos livres e iguais e quando lutamos por condições dignas no cumprimento da pena de um condenado, quando lutamos para que este mesmo indivíduo, criminoso sim, mas ainda humano, tenha condições mínimas de dignidade para que almenos quando sair da prisão não reincida na vida criminal, não lutamos pela impunidade, mas sim pelo ser humano, por tudo que está em volta dele, pela sociedade que será novamente ameaçada caso ele não se ressocialize e volte a delinquir, por sua família, por seus filhos que na maioria das vezes vivem em lares destruídos e são propensos a seguir os passos do genitor (a) preso. Que cada um pague aquilo que deve nos limites da lei com eficiência do poder público para o bem de toda sociedade.

É importante ressaltar ainda, que em uma democracia não há lugar para ditadura, e esta ditadura nem sempre é feira com paus de arara, muitas vezes essa ditadura é alimentada por falta de informação, por uma selvageria maquiada de justiça, é como passar novamente o laço no pescoço de Wladimir, é como institucionalizar a morte e decidir de forma quase imperial quem é bom ou ruim. Viramos deuses de um inferno que não acaba. Viramos inquisidores de pobres e maltrapilhos que trocam a vida por uma pedra de crack, mas respeitamos e chamamos de excelência aqueles que roubam vacinas e merenda de criança. Se querem bater na cara de favelado, que com a mesma empáfia e coragem o façam com bicheiros e banqueiros infratores que usam Armani. A luta é pela promoção da concepção de direitos humanos como um conjunto de direitos universais, indivisíveis e interdependentes, que compreendem direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos. Direitos de todos, do culpado e do inocente, da vítima e do algoz, pois se assim não o for, em que nos diferenciamos deles?

Amanda Alves Henrique 
Advogado

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One Comment leave one →
  1. José Araújo permalink
    22/10/2013 6:50 PM

    Acho bonito…. Hipócrita, insólito, icônico, perigoso, inpossivel, mas bonito.

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