Pular para o conteúdo

Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente

07/05/2014

images

7 de maio de 2014 às 09:18

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o artigo 3º da Lei 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório DPVAT apenas aos danos de natureza material. Conforme a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso que debateu a questão, embora a lei “especifique quais os danos indenizáveis – morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares –, não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos”.

 

A decisão da Seção se deu no julgamento de um recurso da empresa Viação Planalto (Viplan), do Distrito Federal. Em 2009, o passageiro de um ônibus que sofreu acidente ajuizou ação de reparação de danos contra a empresa de transporte coletivo. Ele teve uma contusão no dedo polegar, sem maiores consequências.

 

Em primeira instância, a Viplan foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve a sentença ao verificar que “o laudo pericial, as fotos e os relatos das vítimas demonstram que o acidente está longe de representar um mero dissabor”. Conforme o acórdão, “embora o autor não houvesse sofrido lesão física grave, sem dúvida experimentou forte dor psicológica” em razão da gravidade do acidente em que esteve envolvido.

 

No STJ, quanto à contestação levantada pela Viplan sobre o dever de indenizar, a ministra Andrighi disse que não seria possível rever os fatos e provas que levaram o TJDF a concluir pela obrigação, sob pena de violação da Súmula 7. Quanto ao valor arbitrado, a relatora entendeu não se tratar de quantia exorbitante capaz de justificar a intervenção do STJ.

 

Dedução

 

O TJDF rejeitou a compensação do seguro obrigatório, sob o argumento de que não teria sido provado o recebimento ou mesmo o requerimento dessa indenização pelo passageiro. A Viplan, por sua vez, sustentou que “a dedução do seguro obrigatório é de ser deferida independentemente da prova do recebimento do seguro”.

 

A ministra Andrighi esclareceu que o entendimento do STJ é no sentido de que o valor do seguro obrigatório “deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246), sendo que essa dedução efetuar-se-á mesmo quando não comprovado que a vítima tenha recebido o referido seguro”. A tese é válida ainda que a indenização fixada pela Justiça se refira exclusivamente a dano moral.

 

Para a ministra, não se pode ignorar que “os casos de morte ou invalidez permanente acarretam à vítima (ou aos seus herdeiros), além de danos materiais, também danos psicológicos”. Tais danos, conforme já decidiu o STJ em diversos precedentes, mesmo não sendo previstos nos contratos de seguro, se não estiverem expressamente excluídos, devem ser abrangidos.

 

Portanto, ainda que não haja previsão legal expressa, os danos morais não podem ser excluídos da cobertura do seguro DPVAT. A ministra relatora afirmou que a cobertura de “danos pessoais” prevista no artigo 3º da Lei 6.194 abrange indenizações de todas as modalidades de dano (materiais, morais e estéticos), desde que relativas a morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares.

 

Caso concreto

 

No entanto, no caso dos autos, a ministra compreendeu que, além de a fratura no dedo do passageiro não ter acarretado nenhum tipo de invalidez, a indenização por danos morais a ele concedida não foi arbitrada em função de um eventual abalo psicológico decorrente da lesão, mas sim da gravidade do acidente em que se viu envolvido.

 

“Portanto, embora mantenha a convicção de que o seguro obrigatório possa, conforme o caso, indenizar danos morais, na hipótese específica dos autos os danos psicológicos suportados pelo recorrido não estão cobertos pelo DPVAT, de sorte que nenhum valor a esse título deve ser deduzido da condenação imposta à recorrente [Viplan]”, concluiu a ministra.

 

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1365540

Anúncios

Gesto profético

07/05/2014

 Francisco e o Bispo

                                                          João Baptista Herkenhoff
          Um trabalhador foi assassinado em Vitória, fato que já não é notícia, nestes tempos de violência institucionalizada, que vitima principalmente as classes populares.
          Notícia de grande repercussão foi o que aconteceu depois.
          O homicídio do trabalhador ocorreu na Rodovia Serafim Derenzi, na altura do Bairro Conquista, na Grande São Pedro. O corpo do operário estava estendido na estrada.
          Justo naquele momento passava pelo local uma procissão que deveria terminar na igreja paroquial para que então fosse celebrada a Missa do Domingo de Ramos.
          Entretanto, o pároco local – Padre Kelder José Brandão Figueira, interrompendo a procissão, decidiu celebrar a Missa na estrada mesmo, ao lado do corpo, para solidarizar-se com a família do pedreiro e, ao mesmo tempo, denunciar a injustiça social causadora de um fato chocante como aquele.
          Quando tomei conhecimento do gesto do Padre Kelder, fui tomado de grande emoção, emoção ainda mais forte porque o padre foi meu aluno no Curso de Direito da UFES.
Como reduzi, por questões de saúde, as saídas de casa e a consequente comunicação face a face, a internet vem me socorrendo na necessidade de manifestar sentimentos.
A respeito do episódio que envolveu o Padre Kelder, mandei dezenas de e-mails para pessoas amigas e recebi a devida resposta às mensagens remetidas.
Uma das missivistas – Maria José, cujo nome completo omito por não ter autorização dela para fazer o registro, ponderou com acerto que se o Padre não tivesse interrompido a procissão, ocorreria a repetição da Parábola do Bom Samaritano, bastante conhecida mas que cabe recapitular neste artigo.
Um homem descia de Jerusalém em direção a Jericó, mas caiu nas mãos de salteadores que o despiram e espancaram. Passou pelo caminho um sacerdote e nada fez. Passou um levita e fechou os olhos. Finalmente um samaritano teve compaixão, debruçou-se sobre o desconhecido e tratou-lhe as feridas. (Evangelho segundo Lucas, capítulo 10, versículos 30 a 37).
Os tempos de hoje demandam a Profecia. Não afinam com os desafios do presente os discursos frios, impessoais, supostamente neutros, supostamente apolíticos, que agradam a gregos e troianos, bem comportados, antenados com o sistema.
Parabéns ao Padre Kelder por seu gesto profético!
Bastava ter tido este aluno, bastava ter cruzado meu caminho com o caminho deste padre samaritano para ter valido a pena ter sido professor na UFES.
João Baptista Herkenhoff, 77 anos, é juiz de Direito aposentado, Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. Autor, dentre outros livros, de: Encontro do Direito com a Poesia – crônicas e escritos leves (GZ Editora, Rio de Janeiro).
É livre a divulgação deste artigo, por qualquer meio ou veículo, inclusive através da transmissão de pessoa para pessoa.

 

Concursos Públicos Honestos

16/04/2014

 

 

 

downloadA atual Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. (Artigo 37, inciso II).

A norma imperativa do concurso público não é um preceito acidental ou fortuito, dentro da Constituição, mas expressa valores éticos e jurídicos que a república deve consagrar.

Se a Constituição preceitua o concurso público, para a entrada no serviço público, refere-se obviamente a concurso honesto. Concurso desonesto não é concurso, mas falsidade, engano, mentira, ludibrio, zombaria.

O ingresso no serviço público pela porta do concurso honesto é extremamente benéfico para o conjunto da sociedade.

Em primeiro lugar, os concursos sérios podem selecionar os candidatos mais bem preparados. A escolha dos melhores pretendentes para as vagas em disputa permite que a administração recrute pessoas competentes que vão realizar seu trabalho com discernimento e capacidade, o que não acontece quando o critério do mérito é substituído pelo critério do favoritismo.

Em segundo lugar, aqueles que são aprovados em concursos honestos não ficam devendo favor a ninguém. O preço desses favores, em muitas situações, é justamente descumprir os deveres inerentes ao cargo, servindo a interesses particulares escusos.

A terceira vantagem do concurso impoluto é o valor ético desta forma de recrutamento, já que traduz idéias fundamentais de justiça como igualdade de todos, sentido de cidadania, valor do estudo e do esforço, serviço público de qualidade como direito social.

A quarta vantagem dos concursos limpos é a contribuição que proporcionam para o avanço educacional do povo. Quem está convencido de que presta um concurso realizado dentro de padrões de seriedade estudará muito para esse concurso. O ato de prestar um concurso é sempre oportunidade de crescimento intelectual, aprimoramento espiritual, aprendizagem. Nenhum jovem perde seu tempo fazendo concursos quando estes estão isentos de burla.

A quinta vantagem dos concursos sem falcatruas é a lição que tais concursos ministram aos jovens, pois que instilam, na alma deles, a crença na retidão e desestimulam a opção pelo caminho da fraude como forma de vencer na vida.

A sexta vantagem dos concursos sem traficância é de natureza psicológica. Faz bem ao espírito buscar oportunidades pela rota do bem, e não pelos tranvios das maracutaias.

Concursos sujos, com cartas marcadas, para proteger afilhados e parentes é deslavada forma de corrupção. Entretanto, com freqüencia, tem-se a falsa idéia de que isto é somente uma irregularidade porque corrupção é apenas tirar dinheiro dos cofres públicos, receber favores ou valores para trair deveres de ofício etc.

Eu diria que concursos ardilosos, infames, com cartas passadas debaixo da mesa prejudicam muito mais a coletividade do que eventuais investidas contra os cofres públicos. Os ataques ao erário podem ser estimados num valor financeiro determinado, ainda que esse valor seja às vezes muito alto. A entrada no serviço público pelos corredores do nepotismo traz maleficios muito superiores a qualquer cifra financeira, pois retira dos jovens, principalmente os desprotegidos, a esperança na conquista digna do futuro, introduz em cargos, mesmo vitalícios, pessoas despreparadas para o respectivo exercício e destroça a máquina pública.

Ainda que não tenhamos poder para corrigir todos os desmandos que ocorrem pelo Brasil afora, tenhamos pelo menos coragem para utilizar, com independência, a palavra, este dom que Deus deu aos homens e recusou aos animais, e com a palavra proclamar em alto e bom som, com todas as letras: concurso público desonesto é ato de indiscutível corrupção, quem promove concurso público desonesto é corrupto.

A palavra, por si só, não repõe a Ética no lugar que lhe cabe, mas é através da denúncia que se inicia o combate. Esse combate não tem possibilidade de êxito se for travado solitariamente. Demanda união, ações coletivas dos prejudicados com vistas a impugnar concursos maculados com o estigma do pistolão.

 

João Baptista Herkenhoff, 77 anos, é pesquisador, palestrante e escritor. Autor do livro Mulheres no banco dos réus – o universo feminin0 sob o olhar de um juiz (Editora Forense, Rio).

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/2197242784380520

 

É livre a reprodução deste texto, por qualquer meio ou veículo, inclusive através da transmissão de pessoa para pessoa.

Lembranças de 64

02/04/2014

images
 
                                              João Baptista Herkenhoff
 
          Dentre os muitos atos de arbítrio praticados pela Revolução de 1964, um dos mais revoltantes foi a pena de silêncio imposta a Dom Hélder Câmara. Dom Hélder não podia fazer palestra em lugar algum. Quem se atravesse a furar o bloqueio podia ser punido. O nome do Bispo não podia ser mencionado nos jornais, no rádio ou na televisão. Não obstante a proibição, tive a honra de homenagear Dom Hélder num artigo publicado no semanário “A Ordem”, de São José do Calçado, cidade e comarca onde exercia, na época, a função de Juiz de Direito. O texto contestatório foi estampado na edição de 4 de agosto de 1969, quando estava em plena vigência o Ato Institucional Número 5. Escolhi para o artigo um título ameno (Reflexões após um período de férias), título que, de alguma forma me protegia e protegia também o Prefeito, responsável pelo bom comportamento do jornal, que era editado pelo Município. Os censores (que como todo censor não prima pela inteligência e tem preguiça de ler um texto até o fim) não poderiam imaginar que o articulista, após o gozo de merecidas férias, estivesse refletindo sobre a brutalidade de calar o Profeta Hélder Câmara. Lembre-se que, nesses tristes tempos de Brasil, os magistrados tinham sido privados da garantia de vitaliciedade. Um simples decreto mandava o juiz vestir pijama. Até ministros do Supremo Tribunal Federal foram então compulsoriamente aposentados.
          Mencionar estes fatos é importante, principalmente para conhecimento dos jovens, a fim de que compreendam o valor da Democracia e da Liberdade e estejam vigilantes. Atrás de teses nobres e justas (defesa da família, luta contra a corrupção) escondem-se muitas vezes propósitos espúrios. É preciso cuidado para separar o joio do trigo e surpreender o lobo camuflado na pele de cordeiro.
          Não obstante todos os problemas e dificuldades que o país está enfrentando, ninguém pode hoje ser punido pelo que pensa, fala ou escreve.
          Não devemos rememorar 64 com ódio ou sentimento de vingança. O que cabe é celebrar a reconquista do estado de direito, que foi fruto da luta do povo unido reclamando “Diretas já”, anistia ampla, geral e irrestrita, convocação de uma Assembleia Constituinte livre e soberana.
          Há muito ainda a ser feito. Temos de acabar com a fome. Todos os seres humanos têm direito ao repouso noturno numa casa, ainda que modesta, mas de cujas janelas possam ser contempladas as estrelas. Lugar de crianças e adolescentes é numa escola de excelente qualidade, não é numa prisão, por mais românticos que sejam os vocábulos concebidos para significar cadeia para menores.
 
João Baptista Herkenhoff é magistrado aposentado e Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo. Foi um dos fundadores e primeiro presidente da Comissão de Justiça e Paz, da Arquidiocese e Vitória.
 
ESTE ARTIGO FOI PUBLICADO NO JORNAL “A GAZETA”, de Vitória, edição de 26 de março de 1964. É livre a reprodução por qualquer meio ou veículo e também a transmissão de pessoa para pessoa.
__._,_.___

Bala Perdida

12/03/2014

download
                                  João Baptista Herkenhoff
       Não há uma definição jurídica do que seja bala perdida. Entretanto, o termo foi incorporado à linguagem corrente para significar projétil de arma de fogo que atinge pessoa que não estava envolvida no episódio, fato ou evento que motivou o disparo. Ou seja, a bala perdida é a bala sem rumo, que não estava endereçada àquele que pela mesma foi alcançado.
Fica assim entendido que é “vítima de bala perdida” a pessoa que teve a desdita de estar no lugar errado, na hora errada, e que por este motivo recebeu o impacto do artefato que lhe causou ferimentos ou morte.
Em outros tempos de Brasil a bala perdida era acontecimento raro, motivo pelo qual não obteve um adequado tratamento legislativo. Hoje, entretanto, as balas perdidas frequentam o cotidiano do noticiário.
Conforme levantamento feito pelos jornais “A Gazeta” e “Notícia Agora”, de Vitória, mais de meia centena de pessoas morreram em consequência de balas perdidas, no último semestre, no Espírito Santo. Ou seja, há uma média de dez mortes por mês, nessas circunstâncias.
Dentre os casos mais dramáticos registre-se o de uma criança de onze anos que recebeu um tiro no peito quando estava brincando no quintal de um vizinho, na Rua José Bonifácio, no bairro Aribiri, em Vila Velha.
Outra ocorrência assustadora foi a de um comerciante de 34 anos, que foi atingido por bala perdida quando falava com o pai ao telefone no bairro Cascata da Serra.
Houve, no Brasil, em 23 de outubro de 2005, um referendo que proibiria comercializar armas de fogo. Esse referendo consistia em aprovar o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento:
Art. 35 – É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei“.
A proibição pretendida não alcançou apoio da maioria dos votantes.
Os eleitores podiam optar pela resposta “sim” ou “não”. O resultado final foi de 59.109.265 votos rejeitando a proposta (63,94%), enquanto 33.333.045 votaram pelo “sim” (36,06%).
De minha parte, cumprindo um dever de consciência, votei pelo sim, escrevi um artigo em “A Gazeta”, defendendo o voto sim, e concedi entrevistas na televisão apelando para que o eleitorado aprovasse o desarmamento. Mas, ao lado de milhões de pacifistas, fui derrotado.
O argumento a favor do não era o de que os homens de bem precisavam do direito de se armar. Esqueceram-se os defensores desta tese de um detalhe fundamental: as armas legalmente adquiridas poderiam ser furtadas para a prática de crimes, como tem ocorrido com frequência.
Talvez agora, sob o ruído e o fulgor das balas perdidas, rentes às varandas dos nossos edifícios, uma nova consulta popular possa ser realizada para repor, perante a opinião pública, o debate do tema.
João Baptista Herkenhoff é Juiz de Direito aposentado, Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, e escritor. E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

25/02/2014

Folder 13.º CICLO DT e DPT

Quem tem direito a Revisão do FGTS – 2013

31/10/2013

 LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 – FGTS.

 

Art. 1º

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966,  passa a reger-se por esta lei.

 

Art. 9º

I Correção monetária igual à das contas vinculadas;

II Taxa de juros média mínima, por projeto, de 3 (três) por cento ao ano;

 

Informações Gerais sobre taxa progressiva de juros do FGTS

 

O regime do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, foi instituído pela Lei 5.107, de 13.09.66, que previa os Juros Progressivos de 3% a 6% ao ano, ou seja,  3%  durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do terceiro ao quinto ano,  5% do sexto ao décimo ano e 6% do décimo primeiro ano em diante.

A Lei 5.705, de 21 de setembro de 1971, revogou as disposições que permitiam o crédito de juros com taxas progressivas, fixando o percentual fixo de 3% ao ano como juros de remuneração de todas as contas vinculadas do FGTS, contudo, ressalvou a utilização do critério de taxas progressivas para as contas vinculadas iniciadas antes de 21 de setembro de 1971 enquanto  se referirem ao mesmo empregador.    .

 

A Lei 5.978/73 permitiu ao trabalhador optar pelo regime do FGTS, com efeitos retroativos à data de janeiro de l967 ou à data de sua admissão no emprego.

Portanto tem direito aos juros com taxas progressivas, de 3% a 6%, os trabalhadores optantes pelo regime do FGTS que foram admitidos, e se mantiveram no mesmo emprego, desde antes de setembro de l971.

 

 Sobre a revisão do FGTS

 

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial – TR – como índice de correção monetária para o pagamento dos precatórios (ADI nº 4357) reafirmando entendimento anteriormente adotado por aquela Corte na ADI nº 493.

Essa decisão tem desdobramentos que vão além do processo no qual foi tomada. Isso porque a Lei nº 8.036/90 que estabelece as bases do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – também prevê a aplicação de correção monetária e há muito tempo é utilizado o referido índice (TR) para corrigir referido fundo, o mesmo agora considerado inconstitucional para este fim pelo STF.

A aplicação da TR como índice de correção monetária para o FGTS vem causando prejuízos ao trabalhador, uma vez que não corresponde a real inflação do período. O STF abriu a possibilidade de corrigir essa defasagem permitindo que todos os trabalhadores que têm ou já tiveram a carteira de trabalho assinada pleiteiem na Justiça a revisão do saldo do FGTS, o que pode ser feito desde Janeiro de 1999.

  Qual o índice utilizar?

 

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, criado em 1937, é a principal e a mais importante fonte de provimento de informações e dados do Brasil. Esta instituição é responsável por calcular e divulgar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índices de preços ao consumidor Amplo (IPCA).

 

O período de coleta do INPC e do IPCA estende-se, em geral, do dia 01 a 30 do mês de referência. A população-objetivo do INPC abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 5 (cinco) salários-mínimos, cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal e residente nas áreas urbanas das regiões; a do IPCA abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 40 (quarenta) salários-mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e residentes nas áreas urbanas das regiões.

O IPCA é o índice oficial do governo, escolhido pelo Conselho monetário Nacional – CMN para correções monetárias e referência para ações em políticas econômicas e funciona como parâmetro para o sistema de metas inflacionárias a partir de Julho de 1990, cujo controle é de responsabilidade do Banco Central.

Porém há uma tendência a utilizar o mais benéfico. Como não há jurisprudência, esta questão ainda não está pacificada. A escolha fica a critério do advogado.

Comparação dos índices econômicos

 

Variação acumulada do período de Janeiro de 1999 até Agosto de 2013, abrangendo os índices em questão.

image001

 

 

 

 

 

 

 

 

O percentual acumulado leva em consideração a deflação (percentuais negativos) dos índices.

 

image002

 

 

 

 

 

 

 

O percentual acumulado leva em consideração a deflação (percentuais negativos) dos índices.

 

Forma de aplicação dos juros ao FGTS

 

Primeiro é transformado o Juro de 3 % ao ano para percentual mensal.

Então 3% ao ano equivalem a 0,246627 % ao mês.

Para aplicação no FGTS é utilizado 4 (quatro) casas após a vírgula, portanto 0,2466 %.

Este percentual é somado ao percentual da TR.

Exemplo: TR de Julho de 2013 é 0,02090 %, somado ao Juro = 0,2675 %, este é o percentual de correção do FGTS.

Portanto para aplicar o INPC ou IPCA com 3% de juro ao ano, este deve ser somado a 0,2466%.

 

 

 

%d blogueiros gostam disto: